Lei que proíbe uso de algemas para apenadas em parto e cadastro de pedófilos é aprovada

Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 1.438/2017, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), que proíbe o uso de algemas em mulheres apenadas ou internas em trabalho de parto em estabelecimentos de saúde pública ou privada.

A autora da propositura explicou que o projeto busca humanizar o trabalho de parto, e que se assemelha a leis que já funcionam em outros estados do país. “A gente está discutindo a violência obstétrica, e um dos itens da humanização à assistência ao parto é você manter em condições seguras as mulheres. Você não encontra, a não ser que a mulher esteja com problema de transtorno, a necessidade de ter uma mulher algemada na hora do parto. Então, trata-se de uma legislação que em outros estados já funciona, e nós acreditamos que essa legislação contribui para a humanização da assistência ao parto”, defendeu.

Cadastro de pedófilos

Outro Projeto de Lei aprovado na reunião foi o 1.352/2017, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Segundo a autora da propositura, pessoas condenadas por pedofilia serão cadastradas para que não possam ser contratadas pelo Estado.

“O intuito é que aqueles que foram condenados por pedofilia sejam cadastros para que se evite a contratação deles por parte do Estado. É um crime muito sério, que tem crescido muito, infelizmente, e essas pessoas merecem estar afastadas das nossas crianças, de trabalhar, por exemplo, na saúde ou na educação do nosso Estado”, declarou Camila Toscano. Os projetos seguem para a sanção do Poder Executivo.

Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 1.562/217, do deputado Trócolli Júnior, que concede benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) e Taxa de Licenciamento, incidentes sobre o veículo automotor de propriedade dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

A reunião presidida pela deputada Estela Bezerra contou com a presença da deputada Camila Toscano e dos deputados Anísio Maia, Hervázio Bezerra, Raoni Mendes e Trócolli Júnior. A Comissão apreciou 14 matérias, entre as quais seis foram vetos de autoria do Governo do Estado, que agora seguem para apreciação em plenário.