Medidas provisórias aprovadas

Na última sessão ordinária ocorrida no último dia 14, a Assembleia aprovou duas Medidas Provisórias (MPs) do Poder Executivo, cinco projetos de lei ordinária e 123 requerimentos dos deputados. Os parlamentares aprovaram por unanimidade a MP 187/2012, que trata da dispensa de juros, multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre prestações de serviços de comunicação, e a MP 728/2012, que autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 12,6 milhões, no âmbito do Ministério Público Estadual.

Já a MP 186, que define o reajuste do subsídio dos defensores públicos do Estado, foi retirado de pauta na sessão passada “para melhor avaliação”. Os defensores discordam do reajuste de 13% concedido pelo governo do Estado este ano e entendem que os subsídios da categoria são regulamentados por lei federal.