MP quer nulidade de decreto de contenção de despesas em Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação na ultima quinta-feira (19), uma ação civil pública contra o município de Santa Rita, pedido a nulidade do decreto 32/2017 assinado pelo prefeito Emerson Panta, suspende pagamento do terço de férias, diárias e indenizações aos servidores municipais e também suspende a cessão ou afastamento de servidores e a nomeação dos aprovados em concurso público.

O decreto foi publicado no mês de agosto e entrou em vigor desde o último dia 1° de setembro. De acordo com a gestão municipal, o objetivo da determinação é fazer ajuste orçamentário e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém na visão do Ministério Público, a intenção do prefeito é usar o Decreto e a contenção de gastos como fundamento para se abster de nomear os aprovados no concurso da Educação.

A promotora de Justiça responsável pela ação, Anita Bethânia Rocha, explicou que o decreto fere garantias constitucionais aos servidores municipais e também vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Todas as vantagens atingidas pelo Decreto Municipal, em especial o terço de férias, foram instituídas por lei, algumas até pela própria Constituição Federal de 1988. Logo, a suspensão de seu pagamento é ilegal”, disse.

O Ministério Público também argumenta que o prefeito não poderia ter editado o decreto, pois as mudanças deveriam ter sido feitas através de um projeto encaminhado para votação na Câmara de Vereadores. A ação civil pública requer ainda que o decreto seja suspenso até o julgamento da ação e pede que o Município fique proibido de editar novas determinações.