MPF pede o fim da terceirização da Saúde na Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba ajuizou, nesta terça-feira (10), uma ação pedindo que a Justiça anule o contrato de administração do Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. Desde 2011, a Cruz Vermelha Brasileira está responsável pela unidade hospitalar. No mês passado, a entidade venceu um novo processo licitatório e deve continuar na gestão do Trauma por mais dois anos. O MPF busca também impedir novos contratos de terceirização da saúde na Paraíba.

O MPF pede a suspensão de todos os repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde até que sejam adotadas as medidas previstas na ação, tudo sob pena de multas e bloqueio de recursos federais. Pede-se ainda que a Cruz Vermelha seja condenada a restituir ao Fundo Estadual de Saúde (e Fundo Federal de Saúde) todos os valores recebidos por força do contrato com devidos os acréscimos legais.

Por fim, o MPF pede o pagamento de valor não inferior a R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos. Caso o MPF vença o processo, o recurso deverá ser aplicado integralmente em melhorias no Hospital do Trauma ou revertidos ao Fundo Federal de Defesa dos Interesses Difusos.

Apesar dos argumentos do MPF, a Secretaria de Comunicação do Governo da Paraíba informou, em abril, que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, concedeu uma liminar liberando o Estado a contratar organizações sociais para administração de hospitais estaduais.

Argumentos

A ação é contra a União, o estado da Paraíba e a Cruz Vermelha Brasileira. O MPF se baseia em irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em uma auditoria realizada na Secretaria Estadual de Saúde (SES) no fim de 2011. O TCU constatou inúmeras irregularidades e atos de improbidade administrativa, como ausência de comprovação de experiência técnica da entidade contratada, ausência de justificativa para a escolha da Cruz Vermelha, bem como falta de justificativa de preço contratado, de R$ 44.075.121,41, além de fundamentação indevida para contratação da entidade, inicialmente, com dispensa de licitação.

Para o Ministério Público Federal, a inconstitucionalidade, ilegalidade e a lesividade do Programa de Gestão Pactuada promovido pelo estado da Paraíba já justificaria a concessão da liminar. “A saúde é, ao lado da educação e da segurança, o campo onde a atuação do Estado constitui dever absolutamente indeclinável. O Estado tem que garantir a assistência universal", enfatiza o MPF via nota.

O MPF pede a declaração da inconstitucionalidade da lei estadual que prevê o programa e ainda pede que a Justiça impeça o governo estadual de implementá-lo sob pena de suspensão do repasse de verbas federais do SUS à Paraíba.

O Ministério Público argumenta que o programa, da forma como será implementado, transferirá para a iniciativa privada, na prática, a gestão das unidades hospitalares sem processo de licitação, em um ato de lesividade ao patrimônio público. “Não há que se falar sequer em gestão compartilhada, pois o que existe é uma verdadeira terceirização do serviço público, uma maquiagem que descamba para a privatização da saúde”, justifica o MPF.

O Ministério Público ainda ressalta que a continuidade dos efeitos do contrato de gestão impugnado trará prejuízos aos cofres públicos, diante da ausência de controle dos atos praticados pelos dirigentes da unidade hospitalar.

Novas terceirizações

O MPF alerta para a intenção do governo estadual de ampliar o programa de gestão pactuada dos serviços públicos de saúde na Paraíba pois, desde a publicação da medida provisória, já foram qualificadas quatro organizações sociais para gerir e administrar os serviços de saúde estadual: Cruz Vermelha, Pró Saúde, Instituto Social Fibra e a AçãoMedVida. Duas estão exercendo a gerência da assistência à saúde pública: o Instituto Social Fibra, à frente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarabira, e a Cruz Vermelha, que atua no Hospital do Trauma.