POLÍTICA
MPF recomenda suspensão de uso de recursos federais em obras do Parque Sanhauá
No local está localizado a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim.
Publicado em 18/07/2019 às 17:47 | Atualizado em 19/07/2019 às 14:27
O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que se abstenha de iniciar a aplicação de recursos federais na obra do Parque Ecológico Sanhauá, no Centro Histórico. No local onde a prefeitura pretende construir o projeto turístico está localizado a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim. O MPF alega que as recomendações foram feitas em razão de ausência de regularização na cessão da área onde a prefeitura pretende construir o parque turístico. A área é de propriedade da União.
O MPF também recomendou à superintendência local da Caixa Econômica Federal (CEF) que se abstenha de realizar pagamentos referentes a medições da obra do projeto turístico. Uma terceira recomendação foi feita à construtora Planes Engenharia e Construção Ltda, empresa responsável pela construção do Parque Sanhauá, para que se abstenha de iniciar a execução da obra.
Os recursos, que ultrapassam R$ 12,5 milhões (já com aditivo de 7,73%), provenientes do Ministério da Cidadania, são decorrentes do contrato firmado com a Caixa Econômica. Para aplicação dos recursos, a PMJP realizou o Procedimento Licitatório na modalidade concorrência.
O MPF fixou prazo de dez dias, a contar do recebimento das recomendações, para que a PMJP, a CEF e a construtora informem as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas recomendações ou as razões para não acatarem as medidas recomendadas. Prefeitura, Caixa e construtora foram informadas que o não acatamento das recomendações poderá dar ensejo ao ajuizamento das ações judiciais cabíveis.
A reportagem do Jornal da Paraíba entrou em contato com a assessoria jurídica da Prefeitura de João Pessoa. O procurador-geral do município, Adelmar Régis, informou que até as 17h40 desta quinta-feira (18) a prefeitura ainda não tinha recebido a notificação, mas que o documento pode ter sido enviada a outra pasta.
Sem autorização
Em 26 de junho deste ano, a prefeitura informou ao MPF o início das obras de intervenção na comunidade tradicional do Porto do Capim, especificamente, na área conhecida como Vila Nassau. Através de ofício, a administração municipal comunicou que as áreas objeto das intervenções são "em sua grande maioria áreas públicas, de propriedade da União, que teriam sido cedidas ao Município de João Pessoa para implantação do projeto de revitalização do Centro Histórico", o que não foi confirmado pela SPU.
Em nota, a Prefeitura de João Pessoa esclareceu que a operação na comunidade Vila Nassau, aconteceu para “retirar entulhos das casas que já foram demolidas, com a anuência dos proprietários, além de poda de árvores, seguindo recomendação do Ministério Público Federal e Defensoria Pública União”.
O que diz o TCU
Sem a titularidade da área em que pretende edificar o parque turístico, a prefeitura não poderia sequer ter celebrado o contrato de repasse com a Caixa Econômica, visto que, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a regularização fundiária do imóvel onde a obra será executada é condição prévia para a efetivação de contratos de repasse com o banco federal. Conforme acórdão proferido pelo plenário do TCU: “Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas”.
Em outro acórdão, o plenário do TCU determina que “a regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada”.
Em sintonia com os precedentes da corte de contas da União, o MPF enviou representação ao TCU solicitando que o tribunal fiscalize a aplicação de verbas federais referentes à obra do Parque Ecológico Sanhauá por parte da Prefeitura de João Pessoa.
Consulta prévia, livre e informada
Há mais de 70 anos, a comunidade tradicional do Porto do Capim mantém-se fiel às referências culturais e às tradições ribeirinhas de sua localidade. Ao emitir a recomendação, o MPF também considerou que o projeto de intervenção da prefeitura não promoveu a devida consulta à comunidade tradicional acerca da construção do Parque Ecológico Sanhauá.
A consulta, de forma prévia, livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, é um direito garantido às comunidades tradicionais, conforme dispõe o artigo 6º da convenção de número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Desde 2015, através do inquérito civil, o MPF acompanha a pretensão da Prefeitura Municipal de João Pessoa de realizar obras na localidade conhecida como Porto do Capim, no Centro Histórico da capital.
Embargo do Iphaep
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep) determinou o embargo das obras do Parque Ecológico Sanhauá. A comunicação foi feita no último dia 30 de maio, mas as demolições de casas na área tiveram continuidade. A obra é considerada essencial pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), e é uma promessa antiga do gestor.
Parque Sanhauá
O Parque Sanhauá foi desenvolvido pela atual gestão e já estava com obras iniciadas. Estimado em R$ 11,6 milhões, a Área de Preservação Permanente, que tem 193 mil m², será completamente recuperada. O projeto prevê a construção de praça, mirante, elevador panorâmico, passarela elevada sobre o mangue, ciclovias, calçadas requalificadas e estacionamento com 80 vagas. Toda a região receberá iluminação em LED e respeitará as normas de acessibilidade. As edificações serão mínimas e não invasivas para garantir a regeneração ambiental da região.
O projeto do Parque Ecológico se integra ainda a uma série de outras intervenções já realizadas pela Prefeitura que modificaram o perfil do Centro Histórico e deram novo sentido à ocupação desta região. Obras como o Parque da Lagoa, Praça da Independência, Pavilhão do Chá, Villa Sanhauá, Hotel Globo, Praças da Pedra, João Pessoa e 1817, Galeria Augusto dos Anjos e o AnimaCentro.
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