MPPB denuncia prefeita por crime de responsabilidade e falsificação de documento público

O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho, denunciou a prefeita de Matinhas, no Brejo, Maria de Fátima Silva (PSD), por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/1967 e por crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro. O processo de número 0000707-47.2018.815.0000 tem como relator o desembargador João Benedito da Silva.

De acordo com a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Maria de Fátima determinou, durante o exercício financeiro de 2013, a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3,2 milhões, sem autorização legislativa, tendo utilizado R$ 1,8 milhão, dos quais R$ 14,8 mil não possuíam cobertura por fonte de recursos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) - aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade, em dezembro de 2012 - estimou as receitas e despesas do Município em R$ 10,5 milhões e limitou a abertura de créditos adicionais suplementares por parte do Executivo a 10% das despesas fixadas na LOA (o equivalente a pouco mais de R$ 1 milhão).

Decretos

Segundo o MPPB, apesar disso, a prefeita se valeu de 13 decretos municipais para determinar a abertura de créditos suplementares em percentuais muito superiores, contrariando as regras de execução orçamentária previstas na Constituição Federal e na Lei Orçamentária Anual municipal 98/2012.

Um desses decretos autorizou a abertura de crédito suplementar em favor da Câmara Municipal de Matinhas. Foram abertos e utilizados R$ 42,4 mil de créditos suplementares com base no decreto 12/2013, sem autorização legislativa, sendo que R$ 14,8 mil não tinham indicação de fonte. Esse valor (R$ 14,8 mil) é exatamente a diferença entre as despesas orçamentárias realizadas pelo Legislativo Municipal (R$ 489,7 mil) e o duodécimo fixado na LOA para a Câmara (R$ 474,9 mil).

As irregularidades na execução orçamentária foram constatadas pelos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e, segundo o MPPB, para ocultar a ação criminosa, a prefeita alterou a Lei 100/2013, que criava a Secretaria Municipal de Transporte de Matinhas, inserindo artigos que autorizavam a elevar o percentual previsto na LOA 2012 em mais de 40%, passando a referida autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar a ser de 50% sobre o valor fixado no orçamento anual. O documento público original adulterado foi anexado à sua defesa e apresentando ao TCE. No entanto, a falsificação foi noticiada ao tribunal por uma vereadora do município e confirmada por outra parlamentar, que foi a relatora do projeto.

Por tudo isso, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu ao Judiciário que aceite a denúncia oferecida contra a prefeita e proceda à citação dela e de testemunhas arroladas para interrogatório, assim como os demais atos processuais necessários até o julgamento final e condenação da acusada.

Defesa

O advogado Felipe Moura, que é vice-prefeito de Matinhas, disse que a abertura de créditos adicionais suplementares de R$ 3,2 milhões foi legal, inclusive atestado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. “O Tribunal aprovou as contas de 2013 da prefeita Fátima Silva com esta suplementação apesar das denúncias reiteradas de um ex-prefeito. Também foram aprovadas as contas de 2014, 2015 e 2016, atestando a lisura da gestão”, justificou Felipe.