MPPB ingressa com mais uma ação contra prefeito de Santa Rita

A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita ajuizou nesta sexta-feira (8) mais uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Severino Alves Barbosa Filho, mais conhecido por Netinho de Várzea Nova (PR). O gestor está sendo acionado na Justiça por deixar de pagar em dia os salários de diversos servidores da Prefeitura e da Secretaria da Educação, que vêm realizando uma série de protestos no município. Na quinta-feira (7), o gestor foi denunciado em uma ação de improbidade administrativa sob a acusação de não repassar valores de empréstimos consignados de servidores à Caixa Econômica Federal e ao HSBC.

De acordo com a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, ofícios encaminhados pela Secretaria de Finanças do município mostram que, desde dezembro de 2015, o prefeito vem reiteradamente atrasando o pagamento das remunerações dos servidores. Além disso, o prefeito não paga os salários dos contratados e comissionados da Prefeitura desde fevereiro de 2016. O próprio gestor, em audiência realizada no dia 25 de maio, admitiu a existência de atraso no pagamento dos salários dos servidores da educação, da sede e de outras unidades.

O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita (Sinfesa) informou que o pagamento de fevereiro foi feito com 14 dias de atraso (no dia 22 de março); o de março teve atraso de 21 dias, sendo pago no sia 29 de baril; já o de abril contou com 10 dias de atraso (17 de maio); e o pagamento de maio foi atrasado em 12 dias, sendo pago no dia 21 de junho.

A Promotoria requisitou informações dos secretários da Educação, da Saúde e da Assistência Social, sobre as transferências do governo federal. Tanto a Secretaria de Saúde quanto a Secretaria da Assistência Social relataram o atraso no repasse de verbas federais, o que causou o comprometimento dos recursos financeiros para pagamento de pessoal.

Já a Secretaria da Educação informou que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) estão sendo repassados regularmente a cada mês, embora em alguns meses os valores transferidos estejam abaixo dos valores dos meses correspondentes no exercício anterior. O programa federal Projovem Urbano também está regular. No entanto, o programa Projovem Campo não recebe nenhum recurso desde o início de 2016, acarretando o atraso no pagamento dos seus servidores.

“Considerando que as despesas da Secretaria da Educação e da Sede são de atribuição do Prefeito Constitucional, e que a falta de pagamento não é causada por ausência de repasses de verbas federais, tendo em vista que os recursos do Fundeb estão em dia, depreende-se que o promovido praticou ato de improbidade administrativa”, diz a promotora na ação.

A reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou falar com o prefeito Netinho da Várzea, mas não obteve retorno.

Penalidade - A ação requer a condenação do prefeito de Santa Rita pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/92, aplicando-se as sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.