MPT investiga contratação de Oscip pelo TRE para biometria

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está investigando a contratação do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na terceirização de parte do serviço de recadastramento biométrico.O instituto é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com sede no Estado do Maranhão.

O procurador do Trabalho, Eduardo Varandas, encaminhou ao Tribunal de Contas da União uma representação em face do TRE-PB para que seja averiguada a legalidade administrativa do contrato. Ele também requisitou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego uma auditoria completa e encaminhou ao Ministério Público Federal uma cópia da ata do processo para que sejam verificados indícios de violação na administração pública ou vício no procedimento licitatório.

De acordo com o procurador Eduardo Varandas, a investigação é fruto de uma denúncia feita ao MPT, em que a entidade não estaria cumprindo as obrigações trabalhistas. Varandas ainda acrescentou que, na prática, servidores do quadro e prestadores vinculados à Oscip fazem a mesma atividade.

“E é aí que a gente vê a ilegalidade. Nesse caso, a gente entende que não pode ser mediante terceirização, justamente porque se trata de terceirização de atividade fim, algo que viola o enunciado 331 do TST”, acrescentou

Na denúncia feita ao MPT, há acusações de que a empresa não estaria cumprindo com as obrigações trabalhistas e que haveria atrasos no pagamento dos salários, retenção indevida da carteira de trabalho e não formalização de contrato por prazo determinado.

O Ibrapp foi contratado pelo prazo de 15 de outubro de 2013 a 21 de março de 2014 para atender os eleitores durante o recadastramento biométrico. A contratação, segundo o TRE-PB, foi necessária pois não havia quadro suficiente de pessoal no TRE-PB para atender à demanda nos dois maiores colégios eleitorais do Estado: João Pessoa e Campina Grande. Por meio de pregão eletrônico, a entidade foi contratada por R$ 308 mil por mês.

Para o procurador Eduardo Varandas, o TRE teria de fazer concurso público ou adotar a opção de fazer contratos individuais por excepcional interesse, mas preferiu contratar por meio de Oscip – o que, para Varandas, é um sistema frágil em que o TRE corre o risco de perder o controle no que se refere ao recurso público aplicado, além de representar um perigo no que se refere ao princípio da impessoalidade.

Em audiência realizada no último dia 13 de fevereiro, o MPT assinalou prazo para o TRE encaminhar a documentação de todo o procedimento licitatório e a relação dos servidores que trabalham no quadro do TRE. Para o Ibrapp, o MPT determinou que apresentasse a relação dos trabalhadores, cópia dos contratos individuais, comprovantes de depósito salarial e comprovação da devolução da carteira de trabalho.

TRE JUSTIFICA CONTRATO

Conforme o diretor-geral do TRE, Walter Félix, a documentação solicitada pelo MPT foi encaminhada dentro do prazo. Ele justificou que a Justiça Eleitoral trabalha na dependência de terceiros e que este é um serviço eventual.

“A última revisão eleitoral ocorreu em 1986. Portanto, não achamos razoável a administração fazer um concurso público para que um analista ou técnico prestasse uma atividade de apoio no recadastramento biométrico por cinco meses”, disse, acrescentando que o instituto contratado oferece serviço semelhante a diversos órgãos públicos e que o contrato foi feito por licitação.

O representante da entidade na Paraíba, Paulo Roberto dos Santos Coelho, informou que também protocolou junto ao MPT toda a documentação requisitada. Ele justificou que houve um pequeno atraso no pagamento em janeiro, mas que foi regularizado rapidamente.

“As questões apontadas pelo MPT são questões administrativas, em nenhum momento deixamos de pagar funcionários ou deixamos de recolher os direitos trabalhistas. A documentação foi apresentada ao MPT e estamos abertos para colaborar com qualquer auditoria. O que for pedido nós atenderemos”, garantiu.