MPT quer que Câmara prove que acabou com o nepotismo

Da Redação
Com informações da assessoria do MPT

O Ministério Público do Trabalho deu prazo de trinta dias, a contar desta segunda-feira (20), para que a Câmara Municipal de João Pessoa apresente provas de que está cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal que proíbe o nepotismo no serviço público.

A Câmara terá que apresentar ao MPT a relação de todos os servidores que prestam serviço à Câmara, discriminando se são efetivos, comissionados ou à disposição, incluindo data de início da prestação de serviços, órgão de origem (no caso dos servidores cedidos), se concursados ou não, além daqueles contratados temporariamente por excepcional interesse público.

O prazo de trinta dias foi acertado nesta tarde, durante audiência na Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

No último dia 21 de agosto, o STF aprovou a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que vedava o nepotismo nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.

O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.