Na AL, oposição cobra o quórum qualificado

A suspensão dos efeitos da liminar que considerava a necessidade de quórum qualificado (24 votos) para o plenário derrubar parecer contrário da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) foi o assunto principal na sessão de ontem da Assembleia Legislativa da Paraíba. Não houve votação ontem na AL por causa da obstrução promovida pelas bancadas de situação e de oposição. A oposição quer que a mesa recorra à Justiça para que seja cumprido o Regimento e exigido quórum qualificado. Já o líder governista, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), disse que, na próxima quarta-feira, 14, quando termina o prazo de obstrução, os deputados da situação vão com “força total” para votar as MPs. “Vamos tentar colocar em plenário nossa força total na próxima quarta-feira”, disse.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, concedeu liminar em Suspeição de Segurança impetrada pela Assembleia Legislativa, suspendendo os efeitos da liminar anterior que considerava a necessidade de quórum qualificado para reverter a decisão da CCJ da Assembleia. A revogação da liminar ocorreu após recurso da Procuradoria Jurídica da Casa ao STJ, voltando à exigência de maioria simples (metade mais um). Como o quórum necessário para votação de matérias em plenário é no mínimo 19, seria preciso apenas 10 votos desses 19 para rejeitar os pareceres da CCJ.

As MPs 183 (que cria a Secretaria da Fazenda com a fusão das Secretarias da Receita e Finanças) e 184 (que define percentual de pelo menos 20% de cargos de provimento em comissão na administração direta do Executivo estadual para servidores do quadro efetivo) trancaram a pauta após expirado o prazo de 45 dias para votação. Elas foram consideradas inconstitucionais pela CCJ e para serem aprovadas em plenário os pareceres contrários precisam ser rejeitados em plenário. Outra MP polêmica é a 185 (que institui a data-base e define reajuste dos servidores estaduais). Ela está sendo contestada pela oposição por revogar a Lei do Subsídio do Fisco.

O deputado Janduhy Carneiro (PPS) disse que vai buscar na sua assessoria jurídica as medidas que vai adotar. Ele foi o autor do Mandado de Segurança que defendia o quórum qualificado.