OAB-PB convoca reunião para debater decisão do TJPB que altera competências do Judiciário

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secicional Paraíba, Harrison Targino, marcou para a próxima segunda-feira (19), uma reunião com entidades da área da advocacia para analisar as alterações aprovadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nas competências do Judiciário paraibano. A mudança faz parte do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB).

Segundo a Corte, o foco é na celeridade do julgamento dos processos, mas a medida recebeu críticas de advogados e de alguns magistrados, que veem risco de uma "concentração" do funcionamento do Judiciário. Para o presidente da OAB, as mudanças não levaram em conta um "efetivo diálogo" com a advocacia.

Harrison lembrou que no final do ano passado, participou de algumas reuniões com o Tribunal para debater o assunto, e que as preocupações também eram compartilhadas com os presidentes de Subseções, preocupados com esvaziamento de pontos jurisdicionais no interior.

“O Tribunal que havia apresentado um pré-projeto à OAB, em reunião em dezembro do ano passado, inicialmente ouviu as considerações e as enormes preocupações relativas às mudanças. Apesar da primeira reunião e de uma segunda reunião técnica com o TJPB terminou por decidir implantar mudanças de enormes impactos sem um diálogo mais efetivo com a advocacia e sem considerar as preocupações e ponderações apresentadas”, frisou.

Um exemplo da mudança é a integração das comarcas de Alhandra, Caaporã e Conde, no Litoral Sul, onde cada unidade passa a ter competência predominante (criminal; fazenda pública e execuções fiscais; cível e Juizados Especiais), mantendo competências concorrentes em Família e Infância e Juventude.

Entidades se mobilizam

O tema preocupa segmentos variados da advocacia, incluindo a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), cujo presidnete, Sheyner Asfora, autor de um pedido de audiência pública, ocorrida na Assembleia Legislativa da Paraíba (APB), que discutiu as as alterações propostas.

Por fim, Harrison Targino afirmou que é preciso registrar a preocupação da advocacia de “não ser ouvida em todo o processo e de perceber que há um sentido de concentração de atuação jurisdicional que se manifesta pela estadualização de varas, como as varas de sucessões, que passarão a ser só três em todo o estado, ou mesmo regionalizações, que podem trazer enorme dificuldade de operacionalização”.

“Por isso, a OAB está convocando conselheiros e entidades representativas de segmentos da advocacia para uma reunião na próxima segunda-feira para a constituição de uma comissão de análise de medidas e acompanhamento das mudanças feitas pelo Tribunal”, finalizou o presidente da OAB-PB.

Justificativa do Tribunal

Os estudos que fundamentaram o IntegraJus-PB, de acordo com o Tribunal, partiram de um diagnóstico detalhado da realidade do primeiro grau de jurisdição. Foi identificada uma acentuada desigualdade na distribuição da carga de trabalho, especialmente entre comarcas de pequeno porte, que concentram múltiplas competências em varas únicas ou mistas, e grandes centros, que contam com varas especializadas e melhor infraestrutura.

Também foi constatada a rigidez do modelo territorial de competências, que impede a cooperação entre fóruns próximos e a redistribuição de acervos mesmo diante de desequilíbrios evidentes. Como consequência, magistrados e servidores lidam simultaneamente com matérias de alta complexidade e demandas rotineiras, o que gera sobrecarga, dispersão de esforços e lentidão processual.

De acordo com o TJPB, o IntegraJus-PB foi concebido como uma política de reconfiguração funcional e territorial, organizada em três eixos principais: Integração funcional entre comarcas próximas (comarcas geograficamente próximas passam a atuar de forma coordenada, compartilhando competências), reconfiguração interna de competências (Reorganização racional das competências entre varas da mesma sede nas grandes comarcas) e Estadualização progressiva de competências (Matérias de alta complexidade ou repetitividade são tratadas em núcleos regionais ou estaduais especializados).

“A gente sabe que toda mudança gera expectativa, mas para mim é uma expectativa muito boa. O que a gente espera é buscar melhorias. Melhoria cada vez mais na prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, após a votação.

Também se destaca a especialização para o processamento de crimes envolvendo organização criminosa, concentrados na Vara Militar, em consonância com recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça.