Pacto Social tem 'vícios' de execução, aponta TCE

Criado no início do atual governo, anunciado como exemplo de parceria entre Estado e prefeituras, sem qualquer vinculação político-partidária, o Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba apresenta vícios em sua execução com diversas irregularidades levantadas por auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na análise da prestação de contas do governador Ricardo Coutinho referente ao exercício de 2012. Os problemas identificados pelos auditores levaram o Ministério Público de Contas a concluir que não existe controle e nem fiscalização das verbas repassadas pelo Estado aos municípios.

Criado pelo Decreto n.º 32.168/2011, o Pacto Social tem regras de parceria que exigem dos municípios uma 'contrapartida solidária', na forma de ações “necessárias ao enfrentamento de situações problemas, consoante metas ou ações executivas previstas em Termo de Referência”. Na teoria, prefeito que adere ao Pacto assume obrigações de reduzir evasão escolar, adquirir alimentos para a merenda escolar na agricultura familiar, intensificar programa de educação de jovens e adultos, entre outras metas previamente estabelecidas no convênio celebrado com o governo do Estado.

No entanto, na prática, segundo a auditoria, além da liberação de parcelas em datas diferentes do previsto nas cláusulas do convênio e da prestação de contas apresentada fora do prazo, seria comum a falta de relatórios da ‘contrapartida solidária’ e da comissão de acompanhamento. Os auditores também não encontraram a Anotação de Responsabilidade Técnica nos processos de obras públicas e outras deficiências que levaram a procuradora-chefe do Ministério Público do TCE, Elvira Samara Pereira de Oliveira, a observar, no parecer que emitiu sobre as contas 2012 do governador, que o Pacto vem sendo executado sem fiscalização e sem obediência às próprias normas que o criaram.

A falta de controle dos recursos fica evidente quando em vários processos sobre o programa que tramitam no TCE verifica-se completa inexistência de prestação de contas do beneficiário (município) ao ente repassador dos recursos (Estado da Paraíba).

Não se sabe, portanto, a real destinação do dinheiro público investido no Pacto. “Diante do quadro fático relatado, não se sabe ao certo se os recursos financeiros foram revertidos em prol da ‘melhoria de vida dos paraibanos’, dado que o controle interno não foi levado a cabo pela administração pública estadual quanto ao monitoramento da finalidade do programa, aspecto que contraria o Princípio da Transparência e embaralha a atividade desempenhada pelos órgãos do controle externo”, enfatiza a procuradora.

As conclusões da procuradora-chefe do MP/TCE baseiam-se nos achados de auditoria já respondidos pelo ente fiscalizado, ou seja, as irregularidades levantadas são apresentadas ao governo do Estado para que o gestor responsável faça uma defesa prévia, provando que os problemas foram sanados ou, então, informando que providências adotou ou pretende adotar para resolvê-los. Uma vez recebidos os esclarecimentos governamentais, os auditores analisam e se pronunciam quanto à manutenção ou não daquilo que os técnicos da área chamam de ‘desconformidades’.

O então secretário de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal em 2012, Manoel Ludgério Pereira, informou que só se pronunciará sobre o assunto se for notificado pelo TCE.

Por meio da assessoria de Comunicação, o secretário de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal, Carlos Antônio, afirmou que o Estado libera 10% dos recursos na primeira parcela "e somente após a devida prestação de contas por parte do município é que são liberados os demais recursos".