'PEC da Bengala' vai atingir todos os servidores públicos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o aumento da idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, provocando uma extensão da PEC da Bengala para o restante do funcionalismo. A PEC da Bengala, aprovada no Congresso em maio, aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória apenas dos ministros de tribunais superiores. Abriu brecha, porém, para que a medida fosse aplicada a todo funcionalismo.

O Senado aprovou projeto de lei complementar em julho, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), para aplicar a regra ao restante do funcionalismo. A matéria foi enviada à Câmara e aprovada ontem.
Devido a pequenas mudanças feitas no projeto, a matéria ainda volta ao Senado para nova votação. Na votação na Câmara, foram 355 votos favoráveis e 35 contrários. Uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) revogou regra de aposentadoria compulsória aos 65 anos para policiais, incluindo a categoria na nova regra dos 75 anos.

Já uma outra emenda, da deputada Jô Moraes (PC do B-MG), criou uma transição para que a regra passe a ser aplicada aos servidores do corpo diplomático. O projeto diz que a regra se aplica ao funcionalismo da União, Estados, municípios e Distrito Federal, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.

Todos os partidos encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois, segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo encaminhar o projeto para análise do Congresso.

PACTO

Em seguida, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada na terça (22) por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. , os deputados votaram os destaques ao texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).