Permuta de terrenos da Acadepol tem três votos pela ilegalidade

O julgamento do processo sobre a permuta do terreno da Acadepol, em Mangabeira, por um da iniciativa privada, no Geisel, foi adiado pela terceira vez no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Dessa vez, o pedido de vistas foi do conselheiro Fernando Catão, que preferiu analisar o processo antes de anunciar o voto. Para participar do sepultamento de um familiar, o conselheiro havia se retirado da última sessão de julgamento em que o relator Umberto Porto mudou o voto.

Embora o julgamento tenha sido adiado ontem, o Pleno, que possui sete membros, mantém três votos pela irregularidade da operação: o do relator Umberto Porto e dos conselheiros André Carlo Torres Pontes e Arnóbio Alves Viana. Os demais membros são Fernando Catão, Nominando Diniz, Arthur Cunha Lima e o presidente Fábio Nogueira que só vota em caso de desempate.

O conselheiro Fernando Catão argumentou que seu pedido de vistas se deu porque em sessão anterior ele havia votado acompanhando a decisão do relator antes de ter mudado o voto pela irregularidade. “Em sessão anterior eu acompanhei o voto do relator que foi pela legalidade. Como ele mudou o voto eu não entendi, então, pedi vistas para ver o que o motivou a mudar o voto para decidir se acompanho ou não”, frisou.

O debate ocorrido durante o julgamento girou em torno de se o voto do relator Umberto Porto não afrontava a decisão do Tribunal de Justiça, que este ano decidiu pela legalidade da permuta entre os terrenos. Umberto Porto considerou que passou a reconhecer a inconstitucionalidade contida na operação. “O que está alicerçando o meu voto pela irregularidade também não foi objeto de decisão do Tribunal de Justiça, que é a regularidade ou não das atividades pretéritas. Por isso, estou votando para que se vote também como irregular o processo da permuta sem prejuízo da continuidade do empreendimento. Meu voto não está ferindo a decisão judicial”, afirmou.

O conselheiro Nominando Diniz, que havia pedido vistas do processo na sessão anterior, preferiu aguardar o resultado do pedido de vistas ao processo feito pelo conselheiro Fernando Catão para declarar o voto e foi seguido pelos demais. “Se a decisão do Tribunal de Justiça abarca todas as irregularidades que, inicialmente, elencadas na medida cautelar mantida por esta Corte e revista em cerne de decisão judicial. Eu repito: resguardo meu voto para a decisão final”, justificou.

O presidente do TCE, Fábio Nogueira, propôs que não precisassem repetir os itens já votados. Para ele, apenas entraria em votação os que ocasionaram divergência entre o relator e os conselheiros, para garantir agilidade no julgamento.
Dentre as recomendações propostas durante o julgamento, o Pleno quer que seja realizada uma visita in loco no terreno em que será construído o equipamento do governo do Estado. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, ressaltou que o entendimento do governo e da Justiça foi o de que era possível começar a obra do shopping preservando o funcionamento da Acadepol e das atividades referentes ao órgão. “Não consigo observar qual é o fato pretérito que não esteja acobertado pelo acórdão. Todos os fatos pretéritos foram objeto de apreciação pelo tribunal e estão acobertados pelo manto da coisa julgada”, contrapôs, referindo-se à argumentação de Umberto Porto sobre as irregularidades anteriores à permuta.

O terreno em questão no processo da permuta foi adquirido pelo governo do Estado em 2005 por meio de desapropriação com a finalidade de instalar um Showroom Permanente da Indústria da Paraíba, que seria implantado pela Cinep. Em 2008, a área foi vendida para a Futura Administração de Imóveis. O processo deve voltar à pauta na próxima semana.