PGE proíbe ações de procuradores

Uma instrução normativa da Procuradoria Geral do Estado, publicada sábado no Diário Oficial, proíbe os procuradores de ingressarem por conta própria com ações na Justiça. A proibição mereceu o repúdio da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), que em nota acusou a direção da PGE-PB de partir para a institucionalização da "mordaça" aos procuradores paraibanos.

Assinada em conjunto pelo procurador-geral Gilberto Carneiro, pela procuradora-geral adjunta Mônica Figueiredo e pelo corregedor-geral Sebastião Florentino, a Instrução Normativa nº 01/2013 determina que “as petições iniciais objetivando a propositura de demandas judiciais fundadas nas leis n°s 7.347/1985, 8.429/1992 e 8.666/1993, qualquer que seja a temática jurídica, serão subscritas privativamente pelo procurador-geral do Estado, ou, em conjunto, com o procurador-geral adjunto, ou Assessoria Especial do procurador-geral”.

A medida é uma reação da Procuradoria ao movimento de um grupo de 41 procuradores que por duas vezes ingressaram com ações contra secretários do governo (Waldson de Souza e Livânia Farias). “Essa instrução esboça o caráter fascista dos que querem impor a uma carreira de Estado os instintos pusilânimes de governos sem compromisso com a transparência e o bem público”, afirma a presidente da Aspas, Sany Japiassu.

A instrução normativa estabelece que as notificações futuras, nos processos que envolvam o Estado, deverão ser efetivadas em nome do procurador-geral do Estado, do procurador-geral adjunto ou do procurador que ficar com a incumbência de atuar no respectivo processo, mediante ato de delegação. Na semana passada, ao comentar a ação movida pelos procuradores contra a secretária Livânia Farias, o procurador-geral Gilberto Carneiro disse que somente ele tem a prerrogativa de assinar as ações de interesse do Estado.

Segundo ele, o movimento dos procuradores objetiva fazer pressão para que o governo do Estado atenda às reivindicações salariais da categoria. “Entendo a importância do papel do procurador, mas não posso de forma alguma compactuar com esse tipo de procedimento, cujo objetivo final é fazer pressão, é fazer chantagem, é fazer ameaça para conseguir suas reivindicações salariais”, afirmou.

Na nota, a Aspas rebate as declarações de Gilberto Carneiro. “O mesmo governo que permite, por descaso e inércia, o fechamento do prédio onde funcionava a PGE e outros órgãos públicos, é o que agora tenta intimidar, cercear e delimitar as prerrogativas constitucionais inerentes à categoria, com um absurdo ato de mordaça àqueles que têm o dever de proteger o Estado, inclusive dos maus agentes públicos”.