Plenário poderá votar projetos sobre segurança pública e MPs da mineração

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar, a partir de terça-feira (21), projetos sobre segurança pública e medidas provisórias que mudam regras do setor de mineração, entre outros itens em pauta.

A primeira sessão de terça está marcada para as 9h, mesmo horário das sessões que terão início na quarta e na quinta-feira. Um dos pontos mais polêmicos é o projeto que acaba com o auto de resistência para obrigar investigação de todas as mortes em confrontos com policiais (PL 4471/12).

Outro projeto relacionado à segurança é o PL 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que cria a figura do “flagrante provado”, caracterizado como aquele em que o suspeito é encontrado logo após o ocorrido e é reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por filmagem ou foto da ação criminosa.

Também poderão ser analisados projetos como o PL 6737/16, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que obriga os bancos a colocarem nos caixas automáticos dispositivos de inutilização das cédulas, juntamente com aviso próximo aos caixas; o Projeto de Lei 8048/17, do deputado João Campos (PRB-GO), que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa; e o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cena de estupro e prevê aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Há ainda projetos correlatos que tratam de propriedade intelectual, entre os quais o que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes (PL 333/99); e o que prevê a suspensão da carteira de habilitação do motorista que cometer crime de contrabando (PL 1530/15).

Medidas provisórias

O Plenário poderá votar medidas provisórias que estão com a validade próxima de vencer, como as três que mudam regras do setor de mineração: 789/17, sobre royalties; 790/17, que altera o marco legal do setor; e 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Antes, porém, os deputados precisam votar outras três medidas provisórias: a MP 786/17, que cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP 787/17, que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); e a MP 788/17, que define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na conta de servidores e pensionistas falecidos.

Além disso, estão na pauta a MP 792/17, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal; a MP 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural); a MP 795/17, que muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP 796/17, que prorroga o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema.

Emendas à Constituição

Também constam da pauta três propostas de emenda à Constituição: a PEC 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias; a PEC 212/16, que cria um regime especial de pagamento de precatórios; e a PEC 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.