João Paulo Medeiros

Por nomear filha e genro, ex-presidente de Câmara tem condenação mantida pela Justiça

Foto: Ascom

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cacimba de Areia, Gilson Ferreira da Nóbrega, teve a condenação por improbidade administrativa mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. E não foi por acaso. Ele contratou a própria filha e o genro, enquanto era presidente da ‘Casa’, para atuarem como servidores comissionados do Legislativo municipal.

Gilson foi condenado ao pagamento de multa, no importe de 10 vezes a última remuneração recebida como presidente da Câmara e à suspensão dos direitos políticos por três anos.

Durante o processo ele alegou que os dois servidores eram funcionários públicos municipais e nada impediria que fossem nomeados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Ao decidir sobre o caso o desembargador José Aurélio da Cruz considerou que a prática de nepotismo se encontra vedada pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

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Da decisão cabe recurso.