Câmara aprova refinanciamento de débitos com a prefeitura de Campina Grande

Devedores poderão pagar dívidas em até 60 parcelas, com desconto em multas que chegam a 100%

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, na manhã desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei Complementar 11/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do município (PEP 2019). O projeto foi protocolado na 'Casa' na última sexta-feira, com pedido de urgência, e autoriza o parcelamento de dívidas em até 60 prestações - com descontos de até 100% nas multas sobre débitos tributários vencidos até 30 de setembro deste ano.

“O PEP 2019 visa incrementar a arrecadação do município de Campina Grande, para que tais verbas sejam convertidas em prol da sociedade para investimentos em políticas públicas municipais, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, dentre outros”, ressalta a mensagem enviada pelo prefeito Romero Rodrigues ao Legislativo.

No caso do abatimento das multas, os contribuintes podem ter descontos de:

- 100% para quem quitar o débito em parcela única;

- 80% para quem pagar a dívida em até 12 meses;

- 40% para quem quitar o débito em até 60 meses.