Em Campina: projeto quer suspensão de multas no cancelamento de contratos de formatura na pandemia

Proposta foi apresentada semana passada e deverá entrar na pauta dos vereadores. Sessões estão acontecendo de forma remota

Um projeto apresentado pela vereadora e presidente da Câmara, Ivonete Ludgério (PSD), pretende suspender a cobrança de multas e juros pelo cancelamento de contratos entre estudantes e empresas de formatura, em Campina Grande, durante a pandemia do coronavírus. A proposta foi protocolada na semana passada e ainda deverá ser analisada pela 'Casa'.

O projeto considera que a maior parte dos eventos foi adiada por conta das restrições impostas pela pandemia e que muitos estudantes enfrentam dificuldades financeiras, nesse momento, em manter o pagamento dos contratos.

"Os critérios para cancelamento individual ou geral e a restituição da quantia paga normalmente já estão previstos nos contratos firmados antes da pandemia. No entanto, a empresa não pode estipular perda total dos valores pagos, mesmo para o aluno que não possa mais pagar esses valores", discorre a justificativa do projeto.

A proposta parece interessante, mas pode ser alvo de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. É que em projetos semelhantes aprovados em outras 'casas' legislativas, que aparentemente interferem nas relações de direito civil, o Judiciário tem entendido ser competência da União legislar sobre o tema. É esperar para ver.

Confira o projeto na íntegra