Governo transferiu R$ 2,6 milhões para TCE dias antes da aposentadoria de ex-conselheiro

Desde 2023 o ex-conselheiro Nominando Diniz programava a sua aposentadoria que só viria, oficialmente, em 2028. De início os planos eram para o fim deste ano, mas a saída dele do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi antecipada. Era início de fevereiro quando as informações sobre a antecipação começaram a circular na imprensa paraibana. E o próprio Nominando confirmou a decisão, no dia 13 de fevereiro.

De acordo com o ex-conselheiro, a antecipação foi motivada por questões familiares e, também, para atender um pedido do governador João Azevêdo (PSB). É que com a despedida antecipada o gestor teria tempo hábil para indicar um substituto, como de fato foi feito com o secretário Deusdete Queiroga.

Dias depois do anúncio da antecipação na imprensa, o governador João Azevêdo publicou, na edição do Diário Oficial do Estado, uma suplementação de R$ 2,6 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os recursos, conforme a publicação no dia 21 de fevereiro, seriam direcionados para o pagamento de despesas anteriores (R$ 1,5 milhão) e para encargos trabalhistas (1,1 milhão).

Em 25 de fevereiro o ex-conselheiro despediu-se do cargo.

Já no dia 9 deste mês o TCE autorizou o pagamento de férias acumuladas e indenizações por 'Licença Especial', que consideram decênios e quinquênios somados desde 1977. Conforme o processo administrativo, mantido com acesso restrito apenas para servidores e membros do tribunal, as indenizações somam R$ 1.068.000,00. Um valor parecido, portanto, com o repassado pelo Governo para encargos trabalhistas.

O montante considera R$ 177,4 mil em férias e 951,4 mil em licenças especiais, considerando uma remuneração mensal de R$ 52,8 mil - usada como base de cálculo.

A indenização tem por base, também, o período em que o ex-conselheiro esteve afastado das funções por determinação judicial, no âmbito da Operação Calvário - entre dezembro de 2019 e janeiro de 2021.

De acordo com o TCE, "desde o final de 2024, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vem registrando um número expressivo de aposentadorias, que já ultrapassa 10% do seu quadro funcional, entre membros e servidores. Com a concessão dessas aposentadorias, torna-se necessário efetuar o pagamento de verbas indenizatórias relativas a direitos adquiridos e não usufruídos durante o período de atividade, como férias e licenças-prêmio acumuladas".

O TCE, contudo, diz que o valor de R$ 1,1 milhão repassados para o órgão pagar encargos trabalhistas não foram, necessariamente, direcionados à indenização do ex-conselheiro.

"A dotação orçamentária destinada a “Encargos Trabalhistas”, objeto da suplementação mencionada, tem como finalidade custear despesas relacionadas a rescisões e demais obrigações trabalhistas, tanto as já existentes quanto aquelas que eventualmente venham a ocorrer ao longo do restante do exercício de 2026", diz uma nota enviada ao Blog.

"Portanto, a suplementação não se destina especificamente ao pagamento de indenizações relativas ao ex-conselheiro, mas sim à cobertura de despesas dessa natureza no âmbito geral da instituição", complementa.

TCE diz que indenização desde 1977 é legal

O ex-conselheiro Nominando Diniz ingressou no TCE em 2003, após deixar a Assembleia Legislativa e ser indicado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima. Mas no cálculo de suas indenizações especiais constam períodos a partir de 1977.

Ao Blog, o TCE informou que "as férias são adquiridas e usufruídas com base no período aquisitivo correspondente ao tempo de serviço exercido no próprio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Já as licenças-prêmio, quando existentes, podem considerar o tempo de serviço público, regra que é compartilhada tanto pelos membros quanto pelos servidores do Tribunal".

Já com relação ao pagamento de Licença Especial por decênios e quinquênios o órgão garantiu que "todas as verbas pagas pelo TCE-PB têm amparo na lei e nas decisões judiciais".

No início de fevereiro uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, colocou na mira o pagamento de penduricalhos diversos ao Judiciário e outros órgãos semelhantes em todo o país. A decisão suspende verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição.

Como exemplos, Dino citou o “auxílio-locomoção”, pago até mesmo a quem não comprova deslocamento para o trabalho; a licença compensatória de um dia para cada três dias normais de trabalho, que pode ser “vendida” e acumulada com o descanso em sábados, domingos e feriados; o “auxílio-educação” sem custeio efetivo de serviço educacional; a “licença-prêmio” convertida em dinheiro; e “penduricalhos” que recebem denominações incompatíveis com o decoro das funções públicas, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

O que diz o ex-conselheiro

O ex-membro do TCE rechaça qualquer possibilidade de relação entre a suplementação feita pelo Governo e a sua decisão de antecipar a aposentadoria. Ao Blog, Nominando Diniz afirmou que João Azevêdo "nunca me pediu absolutamente nada. A minha aposentadoria estava programada desde 2023 quando assumi a presidência do TCE, que em 2026 iria me aposentar para cuidar das propriedades em Princesa Isabel".

Ele informou que, até agora, recebeu apenas os recursos provenientes das férias acumuladas e que espera receber as demais verbas extras, assim como outros ex-conselheiros que também deixaram o Tribunal.

"Não sou o primeiro e nem serei o último a receber direitos não gozados e não recebidos na atividade, nem se trata de uma exclusividade do TCE. Trata-se de um direito do servidor, quer seja público ou privado. Tenho 44 anos de vida pública e 22 anos e 10 meses no TCE. Nunca recebi uma única vantagem que não seja lícita", reafirmou.

Governo não comenta repasse

O Blog procurou o Governo do Estado sobre o tema, mas não obteve respostas. Por enquanto o Governo não se manifestou sobre a suplementação feita ao TCE, dias antes da aposentadoria de Nominando Diniz.