Justiça mantém decisão de Câmara que desaprovou contas e complica situação de ex-prefeito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve irregularidade por parte da Câmara Municipal de Bananeiras no processo de julgamento da prestação de contas do ex-prefeito Douglas Lucena. O caso teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

O ex-prefeito ingressou com ação na Justiça objetivando anular a decisão do Legislativo que rejeitou a prestação de contas de 2017, aduzindo que a Câmara de Vereadores realizou o julgamento sem garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Em primeira instância o magistrado concedeu tutela antecipada para suspender os efeitos do decreto legislativo nº 01/2022 expedido pela Câmara Municipal de Bananeiras.

Ao recorrer da decisão, o Legislativo informou que realizou a notificação do ex-gestor de todos os atos processuais, inclusive em relação às sessões designadas, possibilitando-se o acesso a todo o conteúdo dos autos.

A decisão complica a situação do ex-prefeito Douglas Lucena. Ele inclusive chegou a ter a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral, ano passado, com base nessa decisão da Câmara - que manteve a reprovação das contas imputada pelo TCE. Douglas tentava uma vaga na Câmara Federal.

"Anote-se que o próprio ex-gestor, ciente da existência do procedimento, requereu, e teve deferida, a prorrogação de prazo para apresentação de defesa e documentos que entendesse pertinente. Além das comunicações por e-mail e publicações na imprensa oficial, vê-se que o agravante ainda se utilizou do meio telefônico, tendo encaminhado cópias das notificações ao terminal pessoal do agravado, tudo para dar ampla publicidade e possibilidade de participação", pontuou a relatora.

Da decisão cabe recurso.