Na Paraíba: Justiça derruba ato de presidente de Câmara que censurou vereador por duas sessões

Um caso ‘sui generis’ aconteceu na Câmara de Vereadores da cidade de Cuitegi, no fim do ano passado. Após uma discussão em Plenário, um vereador teve a palavra cassada e foi punido com censura, pelo presidente da Casa, por duas sessões.

O ato foi levado à Justiça, sendo considerado ilegal em primeira instância. A decisão foi ratificada essa semana pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O entendimento firmado foi de que o presidente do Legislativo não poderia censurar, de forma antecipada, o direito do vereador Raul Sérgio Silva de Meireles de usar a palavra durante as duas sessões da Casa.

É cada uma… o presidente da Câmara imaginou, de certo, ser um monarca - com poderes para ‘rasgar’ um dos princípios fundamentais de qualquer Parlamento: a prerrogativa da liberdade de expressão.

O caso

Na ação Raul Sérgio alega que na sessão ordinária do dia 22 de outubro de 2021 foi surpreendido com a cassação da palavra, inclusive com vedação ao uso da tribuna por duas sessões, sob o argumento de que, na sessão ordinária anterior, teria ele supostamente infringido o Regimento Interno e o Código de Ética da Casa ao atingir seus pares de maneira indecorosa.

Na sentença, a juíza Silse Maria da Nóbrega Torres pontuou que ao presidente da Câmara cabe a atribuição de, no momento da sessão, cassar a palavra do parlamentar que violar os deveres éticos. Todavia, tal atribuição não pode ser ampliada para a suspensão da palavra por duas sessões consecutivas, sem o devido processo legal.

Tal entendimento foi mantido pelo relator do recurso, o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.