OAB divulga nota e demonstra preocupação com decreto que restringe carnaval em Campina

Diante da polêmica em torno das restrições impostas por um decreto que proíbe manifestações culturais nos dias de carnaval, em alguns pontos e bairros de Campina Grande, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Campina Grande divulgou uma nota nas redes sociais.

Em um outro post já opinei sobre o tema. Confere aqui. 

O posicionamento da OAB alerta com preocupação para os efeitos das medidas, adotadas em conjunto com um TAC firmado pelo Ministério Público.

Confira a nota na íntegra

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande, vem a público manifestar preocupação com o Decreto n°. 4.813/2024, que em linhas gerais restringe a realização de festejos carnavalescos na cidade de Campina Grande-PB.

É certo que o festejo do período momesco é representação legítima do direito à Cultura, que tem proteção constitucional e consiste em pilar, sustentáculo do conceito de cidadania.

Para melhor se posicionar, formando o entendimento sobre o mérito da questão em tela, foi encaminhado ofício ao Ministério Público - Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social, onde requer-se cópia integral do Procedimento que com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, deu vida ao Decreto suso mencionado.

Ainda, há de ser registrado a valiosa contribuição da Defensoria Pública - Gerência de Campina Grande, que ainda no dia de ontem (15/01/2024) interpôs a competente

Ação Civil Pública (Processo n°0800.978-102024.815.0001), que leva ao conhecimento do Judiciário, ato supostamente ilegal e inconstitucional, a ser confirmado pelo órgão de Estado que detém poder para manifestar-se em decisão que reveste-se pela coisa julgada, ou seja, em definitivo.

Assim, cientes da responsabilidade desta entidade, que mais que um ente classista, é reconhecidamente Casa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos colocamos vigilantes, aguardando as resposta requeridas e decisões que se buscam, prezando sempre pela garantia de manifestações culturais que, como já citado, sustentam a própria formação do conceito de cidadania.

Outro lado

Hoje pela manhã, em entrevista à imprensa, o prefeito Bruno Cunha Lima (UB) enfrentou protestos de manifestantes por conta do decreto. Ele, no entanto, afirmou que a decisão partiu de uma provocação feita pelo MP. A preocupação, segundo ele, foi com a segurança.

Também hoje, em nota, o comando da Polícia Militar da Paraíba informou que a corporação tem todas as condições de garantir a segurança dos eventos e também do carnaval tradicional em Campina.

O caso agora, após uma ação da Defensoria Pública do Estado, está na mesa do Judiciário.