Prefeitura recorre ao STF para tentar evitar fechamento de restaurantes e bares no réveillon

A prefeitura de Campina Grande recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar a redução do horário de funcionamento de restaurantes e bares na cidade, durante o réveillon deste ano. O recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) foi protocolado ontem à noite e será analisado pelo ministro Luiz Fux.

Na argumentação, o município observa que o decreto estadual que determinou a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos retirou prerrogativas do município e vai de encontro ao artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; além da Súmula 38 do STF.

"Nós não queremos abrir de qualquer forma. Temos uma série de regramentos e de protocolos que serão seguidos pelos estabelecimentos e que diminuem os riscos de contaminação. O que estamos tentando proteger são as prerrogativas municipais e a economia local", disse ao blog o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

Após a publicação do decreto, o município ingressou na Justiça para tentar barrar os efeitos da norma em Campina. Mas decisões em primeira instância e no Tribunal de Justiça mantiveram a legislação estadual.