Processo prescreve e livra ex-prefeita de Campina em caso que apurava pagamentos de 'vales'

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande reconheceu a prescrição intercorrente em uma ação civil pública que apurava pagamentos irregulares, por meio de vales, na gestão da ex-prefeita de Campina Grande Cozete Barbosa. O processo tramitava na Justiça desde 2006.

O caso chegou a ser julgado procedente em 1º grau em 2015, mas a sentença foi anulada em 2023 por cerceamento da defesa. A ação voltou a tramitar, passando a vigorar modificações feitas na lei que disciplina as ações de improbidade administrativa.

Como entre a edição da nova legislação (2021) e a análise do processo se passaram mais de quatro anos sem julgamento, um dos advogados da ação, José Fernandes Mariz, pediu o reconhecimento da prescrição.

"Deste modo, no caso ora discutido, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, considerando que o prazo prescricional de quatro anos, previsto pelo art. 23, § 5°, da Lei n° 14.230/2021, iniciou-se em 26 de outubro de 2021 e findou-se em 26 de outubro de 2025, sem que houvesse a prolação de sentença de mérito definitiva", assinalou o juiz Ruy Jander Teixeira.

"Entendo necessário pontuar, que inexistiu por parte deste juízo, falta de zelo quanto a condução da tramitação processual da presente demanda, tendo em vista que em 15 de setembro de 2015, foi prolatada sentença de ID 18567268 - Pág. 81/95, que restou claro o entendimento quanto a demonstração de conduta dolosa ou a má-fé por parte dos demandados, cujos os fundamentos foram devidamente demonstrados na aduzida sentença", complementou o magistrado.

Na decisão, ele ainda observa que "os presentes autos foram conclusos para análise em período atípico enfrentado por esta unidade judicial, tendo em vista a desarrazoada e compreensível conclusão de novos processos para análise, decorrente da redistribuição dos processos da antiga 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que em razão da Resolução nº 31/2025, foi transformada no 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande".

Na ação o Ministério Público relatou "prejuízo concreto ao erário municipal, através de transferências indevidas de recursos do FUNDEF e IPSEM, reformas em residências particulares, pagamentos de despesas de campanha eleitoral com dinheiro público e contratações sem licitação, ferindo os deveres de legalidade, impessoalidade e moralidade".

A ex-prefeita Cozete Barbosa comandou a prefeitura de Campina Grande entre os anos de 2002 e 2004. A gestão ficou marcada por questionamentos, que resultaram em ações na Justiça.