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PLENO PODER

PSDB não pode retirar ação contra eleição de Galdino, avaliam juristas

Publicado em 02/05/2024 às 8:41


                                        
                                            PSDB não pode retirar ação contra eleição de Galdino, avaliam juristas

A 'saia justa' provocada pela ação do PSDB nacional, questionando a antecipação da eleição para Mesa Diretora da Assembleia para o segundo biênio, deverá continuar provocando muita dor de cabeça para os envolvidos. É que o presidente estadual do partido, Fábio Ramalho, afirmou que a legenda vai "retirar" o pedido de anulação. No entanto, juristas ouvidos pelo Blog avaliam que não é possível a desistência.

Eles dizem que a jurisprudência do STF entende não ser possível a desistência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), como é o caso da proposta pelos advogados tucanos.

E citam a decisão recente do ministro Edson Fachin, que indeferiu um pedido de desistência feito pelo partido Rede, que havia questionado o inquérito das fakes News.

O ministro afirmou que o artigo 5º da Lei 9.868/1999 veda a desistência da ação direta, uma vez que o interesse é indisponível. Ou seja: a ADI se torna indisponível por versar sobre interesses coletivos e não individuais do autor, já que as leis são elaboradas com o pressuposto de disciplinar direitos e deveres coletivos. 

A ação dos tucanos deverá ser analisada pelo STF, que poderá concordar com a tese de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição estadual que possibilita a antecipação da eleição na Assembleia ou não.

Caso aceite o pedido, a Casa precisará fazer uma nova eleição até fevereiro de 2025. A análise, contudo, não será simples. É que se considerar inconstitucional abrirá espaço para futuros questionamentos sobre centenas de outros legislativos, no Brasil inteiro, que praticam a antecipação dos biênios.

O PSDB paraibano, que votou em Galdino para presidente no início do ano passado e integra a Mesa Diretora, ficou numa situação constrangedora.


				
					PSDB não pode retirar ação contra eleição de Galdino, avaliam juristas
Imagem ilustrativa da imagem PSDB não pode retirar ação contra eleição de Galdino, avaliam juristas

João Paulo Medeiros

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