Policiais civis ameaçam interferir judicialmente no PCCR da PM

Karoline Zilah

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol) divulgou uma nota para a imprensa na qual ameaça ingressar com uma medida judicial para anular artigos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) da Polícia Militar que mencionem que militares poderão exercer atividades das Polícias Civil e Federal, caso a lei seja sancionada.

O PCCR foi aprovado no último dia 24 na Assembléia Legislativa. A Aspol comenta que verificou o que considerou como “aberrações jurídicas” no projeto de lei.

De acordo com a Aspol, o projeto de lei aprovado estaria atribuindo à Polícia Militar exerça funções exclusivas da polícia civil, como a investigação policial, a lavratura de flagrantes de crime de menor potencial ofensivo e avançaria as atividades dos PMs até as funções da Polícia Federal, como fiscalizar as empresas de vigilância.

A Aspol trata estas atribuições como inconstitucionais. “Sendo assim, somente nos resta alertar a toda a Polícia Militar que tal projeto de Lei, por ser eivado de vícios constitucionais, poderá prejudicar a própria corporação, na medida em que sua incostitucionalidade a torna nula”, diz a associação.

Uma reunião está prevista para a tarde desta sexta-feira (28) com o secretário de Segurança Pública, Eitel Santiago, para que o projeto de lei seja analisado pela assessoria jurídica da secretaria para que sejam feitas correções, se necessárias.