POLÍTICA
Pontos da Medida Provisória
Publicado em 27/01/2012 às 8:00
Entre os pontos principais, a MP dispõe em seu artigo 2° sobre o reajuste de 3% do “vencimento dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, dos estáveis por força do disposto no artigo19 da ADCT e dos servidores contratados na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, bem como os soldos dos servidores militares estaduais e o salário dos empregados das empresas estatais dependentes, com o mesmo índice. O mesmo artigo estabelece, ainda, que a Gratificação de Habilitação dos Servidores Militares do Estado, a Gratificação de Risco de Vida, a VPNI e o valor pago a título de quinquênios ou anuênios ficam reajustados em 3%.
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