Prefeito de Areia vai responder à ação penal por irregularidades em licitações

Da Redação
Com Assessoria do TJ

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu uma notícia crime contra o prefeito de Areia, Elson da Cunha Lima Filho. O agente político vai responder ação penal por dispensar ou fazer licitação de forma irregular na administração municipal. A decisão aconteceu na manhã desta segunda-feira (5), durante sessão extraordinária do Colegiado. A corte também decidiu pelo não afastamento do prefeito e não decretou sua prisão.

De acordo com os autos do processo, o prefeito teria dispensando indevidamente as licitações para compras no montante de R$ 156. 322, 46. Em sua defesa o prefeito de Areia alega que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou suas contas relativas ao exercício de 2005 e que as condutas que o Ministério Público enumerou correspondem apenas 8% das despesas empenhadas naquele ano, “número insignificante e que não precisaria de licitação”, disse.

Depois do relator e toda a corte rejeitar uma preliminar de conflito aparente de norma, o desembargador Leôncio Teixeira Câmara, relator do caso, afirmou que a única forma de buscar a verdade dos fatos é a instrução processual. “Assim, se faz necessária uma ação penal para produção de provas e a condição da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, o fato supostamente praticado pelo noticiado encontra discrição típica, razão pela qual, durante a instrução criminal, se comprovada a responsabilidade, o julgador decidirá com suporte legal.”