Prefeito de CG suspende isenção

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que suspende a isenção total de impostos municipais concedida para as empresas de teleatendimento (call center) instaladas no município e adota um novo modelo de incentivo fiscal. Pela nova proposta, as empresas do setor terão desconto de até 80% no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e serão taxadas com uma alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços (ISS) fixada em 2%.

Com a mudança, a prefeitura pretende ampliar a arrecadação e garantir que os incentivos fiscais não sejam questionados na Justiça, como temiam as empresas do setor.

“Estamos mudando o texto da lei para atender à demanda do setor de call center. Tenho a certeza de que o projeto será aprovado por unanimidade por que vai trazer mais recursos ao município em forma de impostos e mais arrecadação vai se reverter em mais serviços à população”, afirmou o prefeito Romero Rodrigues.

Ainda não há estimativa de quanto será arrecadado pelos cofres públicos com a medida. O projeto de lei do Poder Executivo estipula ainda que para ter direito ao benefício, a empresa terá que investir pelo menos R$ 1 milhão na cidade e gerar no mínimo mil empregos.

O projeto de lei de autoria do chefe do Executivo municipal foi encaminhado à Câmara de Campina Grande em caráter de urgência durante o recesso parlamentar. A matéria poderá entrar em pauta hoje, durante a sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, vereador Nelson Gomes Filho, para aprovar o reajuste concedido aos servidores que recebem o salário mínimo.

“Recebemos o projeto, mas ainda vamos definir junto à Mesa Diretora se a matéria entrará em pauta nesta sessão ou posteriormente”, avaliou Nelson.

Atualmente, as empresas de call center não pagam ISS, conforme prevê a lei municipal 5.275, de 10 de abril de 2013, que estipulou ainda um prazo de 10 anos para a vigência da isenção fiscal.

A nova proposta encaminhada pelo Poder Executivo prevê que a alíquota diferenciada de ISS também valerá por 10 anos, mesmo período de vigência do desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A alíquota normal de ISS é de 5%.

A proposta de abrir mão da isenção total de tributos partiu das próprias empresas do setor que atuam na cidade, segundo informou o procurador-geral do município, José Fernandes Mariz. A iniciativa foi baseada em decisões recentes de vários tribunais de Justiça do país, que passaram a considerar que a concessão de isenção de impostos seria inconstitucional.

“As empresas entenderam que a lei é inconstitucional e que isso poderia causar um prejuízo a elas caso algum gestor resolvesse ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Precavidas, as empresas pediram para serem taxadas, mas pediram para constituir um crédito tributário para futura compensação”, explicou o procurador do município de Campina Grande, José Fernandes Mariz.