Prefeito de Pedra Lavrada é denunciado e TJ acata

O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, na última sessão do Pleno, denúncias contra o prefeito do município de Pedra Lavrada, José Antônio Vasconcelos da Costa. Ele é acusado, em tese, de realizar despesas sem autorização legislativa, não aplicar o percentual mínimo dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e de desvios em proveito de terceiros. A relatoria foi do juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Segundo consta no processo de nº 999.2011.000828-4/001, o prefeito pleiteou arquivamento da denúncia, alegando faltar causa para o exercício da ação penal, ausência de autoria e materialidade, afirmando que não houve prejuízo ao erário nem conduta que evidencie dolo. Sustenta, ainda, que o percentual de 20% aplicados no MDE é o legal exigido, e que as despesas sem autorização legislativa teriam ocorrido sem prejuízos.