Prefeitura de CG terá de implantar piso de professor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Jander, determinando que a Prefeitura de Campina Grande pague o piso nacional aos professores da rede pública municipal de ensino, hoje fixado em R$ 1.567 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A ação foi impetrada em 2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab).

O processo nº 001.20011.013696-5/002 foi apreciado na manhã de ontem, durante sessão ordinária do órgão fracionário. O feito teve a relatoria do juiz convocado Ricardo Vital de Almeida. Ao manter a sentença, o relator Ricardo Vital ressaltou que a pretensão de implantação e pagamento do piso nacional de salário do magistério público da educação básica do município de Campina Grande é irretocável, ante o reconhecimento da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.167.

“Assim, decretada a constitucionalidade da lei que fixou o Piso Nacional de Salário do magistério pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta, a decisão faz coisa julgada erga omnes, atingindo atos pretéritos (ex tunc), com efeito vinculante, inexistindo condições de modificar a sentença recorrida”, assegurou o relator.

A decisão judicial considerou, ainda, como piso a remuneração básica, sem acréscimos ou benefício, não se incluindo nesse valor as vantagens pagas aos referidos servidores previstas na legislação.

Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais. O valor do piso é calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

PROCURANDOR DIZ QUE SALÁRIO INICIAL É PAGO

O procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, disse que a Prefeitura de Campina Grande vai entrar com um embargo junto ao Tribunal de Justiça, comunicando com documentos que a atual gestão, desde primeiro de janeiro, paga o piso nacional. “A ação impetrada há 3 anos perdeu o objeto, pois o atual governo efetua o pagamento com base no piso nacional. Vamos apresentar documentos, provando a legalidade do benefício pago pela prefeitura desde janeiro deste ano”, assinalou Mariz.

O presidente do Sintab, Napoleão Maracajá, disse que os professores que têm uma carga de trabalho de 30 horas, incluindo a sala de aula e extraclasse, só recebem o piso nacional proporcional com base em 25 horas.

“Na gestão anterior, o Município alegou que a complementação do piso nacional proporcional de mais cinco horas para completar as 30 horas dependia de recursos advindos da órbita federal. Todavia, este argumento não foi aceito pelo Tribunal de Justiça. Esperamos que o atual prefeito pague, inclusive ele assinou um documento durante a campanha elaborado pelo Sintab se comprometendo a pagar as 30 horas”, disse Napoleão.

Por sua vez, o procurador José Mariz garantiu que a PMCG paga aos professores dentro do que preceitua a lei.

GREVE

Napoleão ainda ressaltou que, independente da decisão, a categoria manterá sua pauta política de reivindicação. Já que se as condições de trabalho ainda não melhoraram, o indicativo de greve para o mês de setembro está mantido.

"Essa é uma vitória importante, mas manteremos a posição dos servidores que esperam ainda por melhorias. Caso essas reivindicações não sejam atendidas, a greve para setembro na Educação está mantida", disse.