Prefeitura de Santa Rita deverá exonerar ocupantes de cargos comissionados

A prefeitura de Santa Rita assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria do Patrimônio Público se comprometendo a exonerar, no prazo de 10 dias, os ocupantes de cargos comissionados e temporários.

De acordo com o TAC, após a exoneração dos cargos comissionados, novas nomeações somente poderão acontecer após prévia e fundamentada comunicação à Promotoria do Patrimônio Público, elencando no prazo mínimo de 48 horas as razões pelas quais aquela nomeação se apresenta imprescindível ao funcionamento da prefeitura.

O TAC proíbe, ainda, a contratação de pessoal para o exercício de função temporária, com exceção daquelas destinadas à assistência de situação de emergência e calamidade pública, oficialmente decretadas, pelo prazo necessário devidamente comprovado.

Além disso, permite contratações para assistência à emergência em saúde pública e ambiental, caso necessário, e de professor substituto, somente durante o período imprescindível para a realização de concurso público.

Ficou estabelecido também que aqueles que venham a ocupar cargos de direção ou chefia e ao próprio chefe do poder executivo municipal, que não admitam, em seus respectivos órgãos, a prestação de serviços de qualquer natureza, por qualquer lapso temporal, de pessoas que não possuam vínculo com a administração pública municipal de natureza efetiva, eletiva, comissionada ou função temporária.

O descumprimento do disposto no TAC poderá acarretar processos por ato de improbidade dos agentes públicos, além do ressarcimento dos valores gastos.

O termo de ajustamento foi assinado pela promotora de Justiça Anita Bethânia da Rocha, pelo prefeito de Santa Rita Severino Alves Barbosa Filho e pelo procurador adjunto Alan Negreiros de Siqueira.