Prefeitura usou Fundeb para pagar empresa de vigilância

A prefeitura de Dona Inês realizou pagamentos com recursos do Fundeb às empresas de serviços de vigilância, as quais não possuíam nenhum registro de empregados à época da vigência da contratação. Esta foi uma das irregularidades encontradas pela Controladoria Geral da União (CGU) durante fiscalização realizada em 2013. De um montante de R$ 10.596.521,51 de recursos transferidos pelo Ministério da Educação, foi identificado um potencial prejuízo de R$ 525.856,83, de acordo com o relatório divulgado pelo órgão.

A fiscalização foi solicitada pelo Ministério Público Federal, a fim de verificar se a prefeitura teria utilizado empresa "laranja" para desvio de recursos do Fundeb. Segundo a CGU, foi detectado pagamento com recursos do Fundeb, por serviços prestados na vigilância de prédios públicos e segurança de eventos festivos, à empresa que não possuía nenhum empregado e que teria sido, supostamente, constituída para celebrar contrato de fachada com o município e emitir notas fiscais por serviços não prestados.

Em março de 2009, a prefeitura de Dona Inês realizou procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, objetivando a contratação de serviços de apoio patrimonial no período noturno (vigilância). Em decorrência da licitação, foi firmado um contrato de prestação de serviços com a empresa Janaína Ferreira Lopes, nome de fantasia NL Serviços, no valor de R$ 38.250,00.

“Importa destacar que, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a empresa iniciou suas atividades em 09/01/2009, ou seja, apenas dois meses antes da realização da licitação, tendo sido a única interessada em participar do certame”, diz o relatório.

Já em 2010, a prefeitura realizou novo procedimento licitatório, visando à contratação de serviços de apoio patrimonial (vigilância) em diversos edifícios públicos, nos quais foram gastos R$ 3.740,00 de recursos do Fundeb. Foi vencedora do certame a empresa Severino Teixeira Muniz Junior – ME, nome de Fantasia N & L Serviços, cujo início das atividades ocorreu em 15/01/2010.

“Verifica-se que o nome de fantasia de ambas as empresas contratadas para a prestação dos serviços é praticamente o mesmo”, observou a auditoria.

A prefeitura também realizou despesa com a concessão indevida de gratificação por locomoção a profissionais do magistério, contrária à legislação do Fundeb, importando no montante de R$ 312.350,00.