Primeiro delator da Xeque-Mate, Lucas Santino vira alvo de mais uma ação

Delator do esquema desarticulado na Operação Xeque-Mate, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino, virou alvo de mais uma ação judicial. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou nesta sexta-feira (13) que denunciou o ex-vereador por improbidade administrativa em função de irregularidades na prestação de contas do legislativo municipal referente ao exercício financeiro de 2014, que causaram prejuízos aos cofres públicos.

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A ação foi impetrada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cabedelo na quinta-feira (12). Nela, o MPPB requer a condenação do ex-presidente às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa e a concessão de liminar para tornar indisponível os bens de Lucas Santino, no montante que assegure o integral ressarcimento dos danos causados.

Lucas Santino não foi localizado para comentar as acusações apresentadas pelo Ministério Público da Paraíba.

TCE identifica irregularidades

Conforme explicou o promotor de Justiça Ronaldo Guerra, as irregularidades na prestação de contas foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), dentre elas despesas com pessoal no montante de R$ 450 mil referentes a excesso de cargos comissionados; a desobediência às exigências constitucionais do concurso público e da aplicação dos princípios da impessoalidade e moralidade. “As irregularidades detectadas consistem na desproporção no preenchimento dos quadros da Câmara Municipal de Cabedelo, entre os 91 servidores comissionados e os 18 servidores efetivos”, diz a ação.

Também foram constatadas contratações de serviços corriqueiros por inexigibilidade de licitação e despesas não licitadas no montante de R$ 300 mil, além de excesso de remuneração recebida pelo próprio presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 47,8 mil e de retenções não efetuadas e não pagas no montante de R$ 106 mil, relacionadas ao regime de previdência dos servidores, dentre outras.

“A conduta do ex-gestor demonstra desrespeito aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e lealdade às instituições, notadamente porque deixou de praticar ato de ofício, não recolhendo as devidas contribuições previdenciárias retidas dos servidores”, informou o promotor.

No total, foram pontuadas 20 irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, ao final do processo, aprovou por unanimidade acórdão julgando irregular a prestação anual de contas de Lucas Santino, declarando atendimento parcial do gestor à Lei Complementar 101/2000 e imputando ao ex-presidente do legislativo municipal o débito no valor de R$ 76, 5 mil e aplicação de multa de R$ 9,3 mil. Para a promotoria as irregularidades praticadas constituem ato de improbidade administrativa, por isso o ajuizamento da ação civil pública.

Xeque-Mate

A delação de Lucas Santino foi o ponto chave para a deflagração da Operação Xeque-Mate, em abril de 2018, que desmantelou um grande esquema de corrupção que funcionava na prefeitura e na Câmara de Cabedelo.

De acordo com as investigações, a organização foi responsável por vários episódios criminosos, dentre eles a compra e venda do mandato do ex-prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e a sua consequente renúncia ao cargo; contratação de servidores fantasmas; e esquema de recebimento de dinheiro desviado do salário dos servidores municipais.

Constam ainda nas acusações outras irregularidades, como o financiamento de campanha de vereadores; atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, que beneficiava diversas empresas, bem como ações ilícitas para impedir a construção de um shopping em Intermares, com a distribuição de valores ilícitos para vereadores, com atuação pessoal do então prefeito Leto Viana.