Processos vão para Advocacia Geral da União

Uma vez que os relatórios foram formulados, eles seguiram 'para providências cabíveis', conforme a CGU. A partir de agora, Advocacia-Geral da União (AGU) irá analisar os processos encaminhados para detectar a existência ou não de atos de improbidade e somente após essa análise, definir a propositura de ação judicial.

Os relatórios também seguem para os ministérios transferidores dos recursos, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público (Federal e Estaduais) e aos parlamentos federal (Senado e Câmara), estaduais e municipais, entre outras instituições, para as providências cabíveis no âmbito de cada uma delas.

“Vale ressaltar que os gestores municipais receberam os resultados da fiscalização anteriormente para que justificassem as constatações da CGU. Uma vez que as respostas foram encaminhadas [ou, caso não tenham sido enviadas no período estabelecido], é que os relatórios foram fechados e publicados”, pontuou Fábio da Silva Araújo.

Entre as providências tomadas pelos ministérios gestores constam as Tomadas de Contas Especiais (TCE), que são encaminhadas ao TCU para as providências de ressarcimento ao erário dos valores que tenham sido desviados.