POLÍTICA
Procuradores do estado poderão ter direito a honorários advocatícios
A verba que entra nos cofres públicos como receita decorrente de ações em que o estado ganha na Justiça deve ser rateada entre o procurador geral e os procuradores do estado.
Publicado em 18/05/2016 às 14:58
O procurador geral e os demais procuradores do estado poderão ter direitos a honorários advocatícios decorrentes de ações na Justiça em que o executivo estadual tenha saído vitorioso. O governador Ricardo Coutinho (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba uma mensagem solicitando mudanças na lei que criou o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do estado da Paraíba.
Com as novas regras, 84% os valores arrecadados com honorários advocatícios serão rateados entre os procuradores do estado e o procurador geral. Anteriormente eles só tinham direito a 69% para o rateio.
A proposta também ampliam de 7% para 10% as verbas de sucumbência destinas à Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para utilização segundo os fins da escola; e mantém 6% para assessores e assistentes jurídicos dos órgãos da procuradoria Geral do estado da Paraíba.
A Associação dos Procuradores do estado (Aspas), no entanto, perdeu os 3% previstos na lei anterior.
Na mensagem, o governador justifica que a proposição não causa impacto orçamentário, nem atual nem futuro. “Com efeito, tal verba é inteiramente suportada pela parte que litigou contra o Estado e perdeu a ação na Justiça, ou seja, não há desembolso de recursos públicos e só é devida se a Fazenda Pública obtiver êxito nas ações judiciais”, complementa.
Ricardo Coutinho lembra, ainda, que o alinhamento da legislação estadual à federal e à de diversos estados contribui para o aperfeiçoamento da cobrança da dívida ativa, gerando um incremento nos ingressos dessas receitas tributárias em prol do estado.
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