Procuradores pedem intervenção federal no governo da PB

A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas) divulgou nesta sexta-feira (3) que a associação nacional da categoria pediram a intervenção federal no governo da Paraíba. O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) e o motivo é o descumprimento dos termos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que proíbe ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado, a exemplo da análise prévia de contratos e licitações do Poder Executivo.

A ADI foi deferida liminarmente pelo ministro do STF, Celso de Mello em dezembro de 2013. Ela suspendeu dispositivos da Lei 8.186/07, que permitia o assessoramento jurídico por parte de servidores comissionados, em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados.No entanto, de acordo com a Anape, o governador da Paraíba tem descumprido a decisão até os dias de hoje e continua a dar vigência aos dispositivos suspensos.

O presidente da Anape, Marcello Terto e Silva e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, Sanny Japiassú, participaram de audiências nos gabinetes dos ministros do STF, na tarde desta quinta-feira (2). O objetivo das reuniões foi detalhar as razões do pedido, que já se encontra à disposição do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

“Está nas mãos do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovski, o pedido de intervenção 5212. O pedido se justifica porque a democracia exige muito mais do que uma relação de autoridade absoluta. Impõe obrigações institucionais a que não se pode subtrair nenhum governo. Entre elas, respeitar a autoridade das decisões judiciais”, comentou o presidente da Anape, Marcello Terto.

O presidente da Anape disse que Lewandowski como presidente da Corte é, por força do regimento, o relator do pedido de intervenção. Segundo Terto, antes de levar o processo a julgamento, o ministro tomará providências adequadas para tentar resolver o problema de forma administrativa.

“Caso isso não seja possível, o processo prossegue normalmente, sendo ouvida a autoridade estadual e o procurador-Geral da República. Depois o processo será levado ao plenário, que examinará a matéria e poderá requisitar a intervenção à presidente da República, que especificará seus termos em decreto a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas”, ressaltou.

A reportagem tentou contato com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, para que ele falasse sobre o pedido de intervenção, mas as ligações não foram atendidas.