Projeto estabelece prazo para nomeação dos conselheiros do TCE

Já se passaram 104 dias desde a entrega da lista tríplice do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o governador Ricardo Coutinho (PSB) ainda não escolheu o novo conselheiro do tribunal. Para evitar morosidade na escolha dos membros do tribunal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo deputado Tovar Correia Lima (PSDB) estabelecendo que a nomeação deverá ocorrer no prazo de 20 dias corridos após recebimento da lista tríplice, sob pena de crime de responsabilidade.

A PEC foi protocolada no dia 28 de julho e constou no expediente de ontem da Assembleia Legislativa. A Constituição Estadual estabelece todos os critérios para nomeação de membros do Tribunal de Contas do Estado, contudo, não fixa um prazo para que o governador do Estado promova a nomeação dos membros. Em sua justificativa, Tovar cita a atual situação do tribunal, que está com um conselheiro a menos, desde o mês de abril, com a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro Umberto Porto.

“O que é extremamente prejudicial à atividade jurisdicional do TCE, principalmente diante do grande número de processos ali existentes, além da possibilidade de empates nas votações”, avaliou. Em sua proposta, Tovar estabelece ainda que, caso o chefe do Poder Executivo não efetue a indicação e nomeação do conselheiro do TCE dentro do prazo estabelecido na matéria, será investido no cargo, automaticamente, o integrante mais votado na lista tríplice apresentado pelo tribunal.

Com a aposentadoria de Umberto Porto, o Tribunal de Contas se reuniu no dia 16 de abril para a escolha da lista tríplice. Os escolhidos foram os conselheiros substitutos Marcos Antônio da Costa (6 votos), Antônio Gomes Vieira Filho (5 votos) e Antônio Cláudio Silva Santos (4 votos). Também estava concorrendo o conselheiro substituto Oscar Mamede. Historicamente, o prazo máximo para o governador nomear é de 15 dias, depois da escolha do conselheiro.

Dos atuais membros do tribunal, apenas um foi nomeado na gestão de Ricardo Coutinho e mesmo assim em tempo recorde. O nomeado foi o conselheiro André Carlo Torres, oriundo do Ministério Público de Contas, que encabeçou a lista tríplice definida pelo tribunal. A lista foi entregue ao governador no dia 23 de janeiro de 2012 e a publicação do ato indicando o seu nome saiu no dia 31 de janeiro. Depois da sabatina na Assembleia, ele foi nomeado no dia 14 de fevereiro.