Projeto estadual prevê regras para combater sonegação fiscal

Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto do governo do Estado que estabelece regras para combater a sonegação fiscal na Paraíba. Similar a uma lei federal, a matéria estabelece o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Secretaria da Receita, para garantir que créditos tributários sejam pagos, dessa forma fica impedido que maus contribuintes e sonegadores se desfaçam dos bens para evitar o pagamento. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi considerada inconstitucional, com base em um parecer do deputado Raniery Paulino (PMDB). A matéria deve ser levada para votação em plenário nos próximos dias.

Raniery explicou que deu parecer contrário ao projeto porque diferentemente da legislação federal, em que se inspira, ele não estabelece um valor para que haja o arrolamento dos bens. A Lei Federal n° 8.532/97 determina que os bens sejam arrolados sempre que o valor do crédito tributário devido for superior a 30% do patrimônio do contribuinte e superem R$ 500 mil. “O projeto faltou limitar o valor de arrolamento dos bens”, disse o parlamentar.

Apesar de ter votado contra a matéria na CCJ, o deputado peemedebista está disposto a salvá-la em plenário. Ontem ele esteve reunido com o secretário da Receita do Estado, Marialvo Laureano, e após o encontro ficou decidido que Raniery vai apresentar uma emenda ao projeto para estabelecer o limite que não foi colocado no texto original. “Eu vou apresentar uma emenda em plenário para salvar o projeto. A pessoa tem que saber o limite do arrolamento”, afirmou Paulino.

O secretário Marialvo Laureano disse que acredita na aprovação da matéria na Assembleia Legislativa. “O deputado Raniery entendeu a nossa situação, debatemos e chegamos a um acordo. Foi corrigido o que ele solicitou que nós corrigíssemos”, afirmou. Marialvo ressaltou ainda que foi definido que haverá um limite para o arrolamento, mas esse valor ainda vai ser discutido.

“Essa legislação é fundamental, e já existe em outros Estados. É nada mais do que o acompanhamento da evolução tributária de uma pessoa que foi autuada”, completou o secretário Marialvo Laureano.