Projeto quer barrar a empresa ficha suja

A contratação de fornecedores pelo executivo e pelo legislativo municipal pode seguir o mesmo critério da chamada “Ficha Limpa” caso o Projeto de Lei Ordinária de nº 1368/2012, que tramita na Câmara dos Vereadores de João Pessoa, seja aprovada em plenário. A propositura é uma iniciativa conjunta dos vereadores da oposição – Marcos Vinícius (PSDB), Tavinho Santos (PTB) e Fernando Milanez (PMDB). Atualmente, ela está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informações do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl), disponível no site da Casa de Napoleão.

O documento explica que o objetivo da lei é “proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político”, está escrito no primeiro artigo da proposta. Em seguida, são elencados os critérios para que fornecedores sejam contratados.

É vedada, por exemplo, a contratação de fornecedores ou de suas empresas que tenham processo na Justiça, considerado procedente e transitado em julgado, com parecer proferido por órgão colegiado. Nesses casos, são contados oito anos a partir da condenação para o impedimento.

Estão elencados entre os crimes sujeitos ao PLO 1368 aqueles contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; qualquer deles contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; submeter alguém à condição de escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; além dos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.