Promotoria recomenda que Prefeitura de Caaporã convoque concursados

A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou que a prefeitura de Caaporã, no Litoral Sul da Paraíba, convoque os aprovados no concurso público realizado no ano de 2016, dentro das vagas, sendo vedada a contratação de temporários para tais cargos. Na recomendação, a promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá informa que a Promotoria instaurou um procedimento administrativo que visa acompanhar a convocação dos aprovados no último concurso público realizado pelo Município de Caaporã no ano de 2016.

Ela destaca ainda que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei e que a contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.

A Promotoria requisitou ainda que, no prazo de 20 dias, seja encaminhada à Promotoria de Justiça, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento a recomendação, remetendo-se a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos. Caso haja descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.