Raniery pede para MP fiscalizar nomeação de Carlos Antônio

O deputado Raniery Paulino (PMDB), autor da lei da Ficha Limpa na Paraíba, informou que vai provocar o Ministério Público Estadual para agir contra a nomeação do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio, para ocupar a secretaria de Interiorização do Estado. Nas eleições de 2012, ele foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base na Lei da Ficha Limpa. A lei de Raniery veda a nomeação pelo governo do Estado de pessoas que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável.

No caso de Carlos Antônio, ele foi considerado inelegível para o pleito de 2012 em função de irregularidades na execução de convênios com verba federal. Ao analisar o caso, o ministro Arnaldo Versiani entendeu que a conduta do gestor se enquadra no que dispõe a alínea g, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, que fala em irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa.

A lei estadual da Ficha Limpa (9.227/2010) proibe expressamente a ocupação de cargos ou funções de secretários de Estado, ordenadores de despesas, diretores de empresas estatais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias, dos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".