Reginaldo contrata 254 irregularmente

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou denúncia no Tribunal de Justiça (TJ) contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira (PRP). Na ação, o MPPB acusa o gestor de nomear 254 servidores para cargos comissionados de forma irregular. Ele foi incurso nas penas do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/1967, que prevê pena de 3 meses a 3 anos de detenção.

A denúncia se baseia em investigação desenvolvida pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade (CCRIMP). De acordo com o MPPB, o prefeito Reginaldo Pereira, logo no início da sua gestão, nomeou inúmeros servidores para ocupar cargos em comissão em quantitativos superiores aos previstos pela lei municipal nº 997/2001, alterada pela lei municipal nº 1324/2008, no total de 207 nomeações excedentes. Houve também nomeações para cargos absolutamente inexistentes, porque não tinham previsão legal, somando 47 nomeações.

“O prefeito nomeou servidores para cargos em comissão inexistentes, porque não previstos em lei. Visando dar aparência de legalidade à sua conduta, depois de efetuada a maioria das nomeações, ele editou uma Medida Provisória criando cargos em comissão. Mas, como não havia autorização na Lei Orgânica de Santa Rita, para a edição de Medidas Provisórias, a iniciativa foi também manifestamente ilegal”, afirma o promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto, coordenador da CCRIMP.

O procurador jurídico da Prefeitura de Santa Rita, Clodoaldo Rodrigues, informou que não tomou conhecimento do teor da denúncia feita pelo MP. No entanto, explicou que pelo princípio da simetria com a Constituição Federal, os municípios podem editar Medida Provisória, mesmo não havendo previsão na Lei Orgânica.

“Se a Constituição da República permite a edição de Medida Provisória, não há necessidade da lei orgânica ter expressamente essa autorização”, afirmou o procurador municipal Clodoaldo Rodrigues.