Relatório terá que ser entregue

A resolução 09/2012 do Tribunal de Contas do Estado determina que após o término do trabalho da comissão de transição administrativa, o prefeito que estiver saindo tem que apresentar um relatório técnico com tudo o que foi repassado ao seu sucessor para o Ministério Público e para a própria corte de contas. Com base nesse documento é que o MP vai averiguar se houve irregularidades nas gestões que estão acabando.

Segundo o promotor José Raldeck, não haveria tempo para o Ministério Público verificar possíveis problemas durante o período da transição. “Ao final dos trabalhos da comissão se emite o relatório técnico que é enviado ao Ministério Público. A partir daí vamos consultar a regularidade dos atos”, pontuou.

Apesar disso, Raldeck deixou claro que os promotores não estão impedidos de entrar em contato com os prefeitos e fazer recomendações para o melhor andamento da transição administrativa, como aconteceu na cidade de Damião, onde o promotor Eduardo de Freitas Torres recomendou à atual prefeita Maria Eleonora Soares Diniz e ao prefeito eleito Lucildo Fernandes de Oliveira a adoção de várias medidas para garantir a continuidade dos serviços prestados pela administração municipal.
“Nesse caso o promotor agiu por precaução, por antecedência e instaurou um procedimento”, ressaltou.