Revogada lei de João Pessoa que proibia cobrança de frete para móveis e materiais de construção

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), revogou uma lei que proibia a cobrança de fretes para entregas de produtos vendidos em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município de terça-feira (30).

A lei 1.820, de 8 de julho de 2013, proibia a cobrança de entrega de mercadorias adquiridas em lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção, sediadas no Município de João Pessoa. O descumprimento acarretaria multa correspondente a dez vezes o valor do bem ou material adquirido.