Ricardo questiona competência do TCE para barrar MP da Guarda Militar

O governador Ricardo Coutinho (PSB) minimizou a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) pela suspensão dos efeitos da Medida Provisória 264, que prevê a criação da Guarda Militar Temporária (GMT). O socialista disse que o governo do estado irá apresentar as suas razões apenas no campo do judiciário. “Porque uma coisa é o TCE, outra coisa é o Tribunal de Justiça”, afirmou.

Apesar da recomendação do TCE, Ricardo se mantém firme no propósito de retirar cerca de 800 homens da Polícia Militar, que fazem a guarda externa dos presídios e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, para devolvê-los às ruas. Em contrapartida, deve ocupar os postos com pessoal da reserva, que serão contratados temporariamente por um ano, prorrogável por mais um ano.

O conselheiro Marcos Antônio Costa, entretanto, entende que os profissionais seriam usados para prestação de serviços de segurança pública e que a MP apresenta “indícios suficientes de vícios”. “O procedimento no mundo jurídico acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração, em decorrência dos atos dela decorrentes, inclusive quanto à execução orçamentária no presente exercício”, observa o relator.

Em suas alegações, o conselheiro Marcos Costa enfatiza também que a matéria tratada na MP não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias, além de deixar de ser promovido o debate prévio que requer matéria dessa natureza no âmbito do Poder Legislativo e da sociedade. “Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observou.

Líder da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa, onde a matéria tramita, Bruno Cunha Lima (PSDB), comemorou o posicionamento do TCE-PB. Para o tucano, o que o conselheiro fez foi respeitar a lei. “Aquilo que o governador tenta fazer através de Medida Provisória é uma aberração jurídica. Ricardo não pode criar uma força policial paralela à PM, não pode armar homens que diante do estatuto do desarmamento não podem estar armados, criar uma milícia nomeada pelo governo. É uma temeridade”, comentou.