Ricardo sanciona leis que reestruturam o Judiciário

O governador Ricardo Coutinho sancionou três leis do Poder Judiciário da Paraíba, aprovadas pela Assembleia Legislativa. A primeira dispõe sobre a designação do juiz leigo e a forma de remuneração; a segunda, subordinando à Presidência da Corte a Gerência de Precatórios; e, a terceira, remanejando cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário, com vistas a privilegiar o primeiro grau de jurisdição. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado no último dia 11 de abril.

De acordo com o texto da nova lei, os juízes leigos e conciliadores integram os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; são designados pela Presidência do Tribunal após aprovação em seleção pública de provas e títulos; e terão atuação por um período de dois anos, prorrogável por igual tempo.

Em seu artigo 2º, a lei determina que o juiz leigo perceberá remuneração, não incorporável, de até R$ 3.300,00. A remuneração será paga conforme a produtividade do juiz leigo, considerando a quantidade de projetos de sentenças ou de acordos celebrados entre as partes, após devida homologação pelo juiz togado.

A segunda lei transfere a Gerência de Precatórios da Diretoria de Processo Administrativo para a Presidência do TJPB, órgão ao qual ficou subordinada. A mudança foi proposta pelo Judiciário paraibano, porque, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, a presidência conta com um juiz encarregado exclusivamente de precatórios, o que leva necessariamente à mudança.

Foi sancionada a Lei Complementar nº 122, que modificou a Lei Complementar nº 96, reservando aos Bancos de Recursos Humanos das Comarcas-sede da primeira e segunda Circunscrições Judiciárias, 35 cargos de Assessor de Gabinete do Juízo, sendo 21 no da primeira e 14 no da segunda circunscrição. Foram criados, com essa lei, 15 cargos de Assessor de Gabinete do Juízo, símbolo PJ-SFJ-300.

Ao justificar a necessidade de remanejar os cargos e criar novos, a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fátima Bezerra Cavalcanti, explicou: “A proposta consiste em assistir o Primeiro Grau de Jurisdição, que necessita urgentemente desse apoio de pessoal, sem que tal medida importe em quaisquer gastos financeiros ou orçamentários aos cofres do Poder Judiciário do Estado, o que somente é possível mediante o corte de cargos de provimento em comissão no segundo grau”.