Ricardo veta cadastro de fornecedores impedidos de licitar

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei do deputado Anísio Maia (PT) que cria o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual.

Pela lei, os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da administração pública estadual ficariam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.

Seriam incluídas no cadastro as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da administração pública estadual; tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar objetivos de licitação no âmbito da administração e tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

No veto, o governador Ricardo Coutinho alega que somente o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre normas gerais de licitação. "Sob esta ótica, a presente proposição que pretende tratar de matéria relacionada aos contratos com a administração pública, se mostra inócua, eis que resta configurado a incompetência legislativa estadual, sendo a matéria regulamentada por meio da Lei Federal 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, portanto, devendo ser, obrigatoriamente, editada por meio de processo legislativo de iniciativa privativa da união".