Ricardo veta lei que obriga prefeituras a ceder servidores ao MP

O governador Ricardo Coutinho (PSB) barrou a proposta do Ministério Público da Paraíba (MPPB), aprovada na Assembleia Legislativa, que obrigava os municípios a ceder os servidores compulsoriamente ao órgão sem limite de prazo para devolução. O veto a Lei Complementar, que acrescentava o dispositivo à Lei Orgânica do Ministério Público foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26).

Para o governador, a requisição compulsória de servidores municipais é inconstitucional e apenas deveria ser devida em caráter extraordinário, em face do interesse público envolvido. “Não é possível obrigar os municípios a cederem seus servidores para o Ministério Público. Isso há de ser feito de forma consensual e no interesse da Administração, junto ao Chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos entes federativos, bem como por invadir a competência privativa dos prefeitos de exercer a direção superior da administração e dispor sobre sua organização”, completa.

Na justificativa do veto, Ricardo Coutinho afirma que o Ministério Público, caso entenda conveniente, poderá reenviar projeto de lei para retirar a compulsoriedade da liberação dos servidores requisitados, bem como a assunção obrigatória da remuneração desses servidores por parte dos entes requisitados.

A proposta havia sido apresentada pelo Ministério Público para tentar manobrar a determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para que o órgão devolvesse todos os servidores municipais. A decisão foi de outubro de 2015, mas o órgão só começou a devolver os servidores em março desse ano. Conforme a última auditoria do Tribunal, dos cerca de 40 servidores que estavam à disposição do MPPB, pelo menos 28 já foram devolvidos aos órgãos de origem.

O procurador geral do Ministério Público, Bertrand Asfora, foi procurado pela reportagem do JORNAL DA PARAÍBA, mas os telefones estavam desligados. No órgão, o expediente nesta quinta-feira é facultativo.